Os Projetos de Leis do Poder Executivo são proposições elaboradas pelo Chefe do Executivo e encaminhadas ao Poder Legislativo com o objetivo de criar, alterar ou revogar normas de interesse público.

Esses projetos tratam, em geral, de matérias administrativas, orçamentárias, tributárias, organizacionais e de políticas públicas, sendo submetidos à análise técnica das comissões competentes e à apreciação em plenário.

A divulgação dessas proposições garante transparência ao processo legislativo e possibilita que a população acompanhe as iniciativas do Executivo Municipal.

Veja abaixo os arquivos publicados.