Os Projetos de Leis do Poder Executivo são proposições apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo com o objetivo de criar, alterar ou revogar normas legais de interesse público, relacionadas à administração municipal, políticas públicas, orçamento, planejamento e demais matérias de sua competência.

Após o envio ao Poder Legislativo, os projetos passam pelas etapas de análise técnica, apreciação pelas comissões permanentes, discussão em plenário e votação, conforme previsto na legislação vigente e no Regimento Interno.

A divulgação desses projetos assegura transparência ao processo legislativo e permite que a população acompanhe as iniciativas propostas pelo Executivo Municipal.

Veja abaixo os arquivos publicados.